A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) a inclusão de uma taxação no Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil. A lei aplica um imposto de até 3% para serviços de streaming de vídeos como Netflix, Prime Video, Disney+, HBO Max, Apple TV+ e outras.
Apesar da aprovação, o PL ainda não entrou em vigor porque passará por mais um turno de votação na CAE. Depois disso a pauta seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Tecmundo
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), por 17 votos favoráveis contra oito, o turno suplementar do Projeto de Lei 1.
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