Maceió lidera os casos de trabalho infantil em Alagoas, com 10,2 mil registros segundo o Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenado pelo MPT e pela OIT.
O TRT determina que Maceió implemente medidas de combate ao trabalho infantil: Prazo de cumprimento de 24 obrigações é de 30 dias, sob pena de multa de R$ 20 mil.
A 7ª Vara do Trabalho da capital determinou que a prefeitura de Maceió adote medidas efetivas para combater o trabalho infantil. A decisão foi dada em resposta a um pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública iniciada. A decisão, de quinta-feira, 11 de abril, foi divulgada nesta quarta-feira, 17.
A juíza do Trabalho Luciana Espírito Santo Silveira estabeleceu 24 obrigações para o município, incluindo a elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em 180 dias, destinado a identificar e afastar crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil.
A decisão também exige que a prefeitura assegure um mínimo de 1% do orçamento municipal anualmente para a implementação de políticas públicas e do plano municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além de programas de formação profissional para adolescentes em situação de vulnerabilidade social e suas famílias.
No que diz respeito aos serviços socioassistenciais, as instalações físicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Conselhos Tutelares devem ter uma estrutura adequada para suas atividades, com ênfase em salas para atendimento individualizado. É crucial que as equipes dos CREAS e CRAS estejam bem preparadas e que haja uma quantidade suficiente desses serviços, considerando o tamanho da cidade.
O prazo para o cumprimento das determinações é de 30 dias, a contar da ciência da decisão, com multa de R$ 20 mil por item descumprido e por cada mês de omissão.
Acesse o link para mais informações
MPT/AL garante 24 medidas para Município de Maceió implementar políticas públicas de combate ao trabalho infantil
https://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-al/1872-mpt-al-garante-24-medidas-para-municipio-de-maceio-implementar-politicas-publicas-de-combate-ao-trabalho-infantil
Confira na íntegra:
- a ação civil pública do MPT/AL:
https://www.prt19.mpt.mp.br/images/Ascom/2024/abril/ACP_-_MUNIC%C3%8DPIO_DE_MACEI%C3%93_-_POL%C3%8DTICAS_P%C3%9ABLICAS_COMBATE_AO_TRABALHO_INFANTIL_-_MPT.pdf
- a decisão liminar da 7ª Vara do Trabalho da Capita
https://www.prt19.mpt.mp.br/images/Ascom/2024/abril/LIMINAR_-_MUNIC%C3%8DPIO_DE_MACEI%C3%93_-_POL%C3%8DTICAS_P%C3%9ABLICAS_COMBATE_AO_TRABALHO_INFANTIL_-_7VTC.pdf
Redação com assessoria