Em Alagoas, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do grupo de trabalho que atua no Caso Braskem, divulga o resultado final do processo seletivo para a nova composição do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, responsável por gerir os recursos destinados ao pagamento dos danos sociais e morais coletivos causados à comunidade, direta e/ou indiretamente, em decorrência do afundamento do solo causado pela extração de sal-gema pela Braskem, em Maceió (AL).
Dentre os candidatos, foram escolhidos sete membros titulares e quatro membros suplentes como representantes da sociedade civil, e três instituições titulares e três suplentes como representantes de órgãos públicos.
Titulares e suplentes poderão participar das reuniões e das discussões, mas apenas os titulares terão direito a voto ou o respectivo suplente, em caso de ausência ou impedimento. A escolha dos membros buscou assegurar a melhor representatividade possível e aproveitar as diversas formações técnicas dos candidatos.
Conforme previsto no Edital, membros do MPF e do MP/AL que assinaram o termo de acordo socioambiental poderão participar das reuniões do comitê com direito a voz, porém sem direito a voto.
Todo o processo de seleção observou os requisitos previstos no EDITAL, divulgado em 30 de outubro de 2023. A formação de um comitê é parte do termo de acordo socioambiental firmado na ação civil pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000.
Posse – A reunião para posse formal dos membros escolhidos será no dia 15 de janeiro de 2024, no prédio-sede do MPF, em Maceió/AL, para assinatura do Termo de Posse. Será necessária a apresentação de documento oficial válido com foto (RG, CTPS ou CNH-Carteira Nacional de Habilitação).
Remuneração – A participação no Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais será considerada serviço público de natureza relevante, não sendo possível a remuneração de seus membros, sob nenhuma justificativa.
Entenda – O Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais é responsável por gerir os recursos destinados ao pagamento dos danos sociais e morais coletivos causados à comunidade, direta e/ou indiretamente, em decorrência da extração de sal-gema pela Braskem, em Maceió. Sua formação foi prevista no termo de acordo socioambiental firmado na ação civil pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000, de dezembro de 2020.
O grupo é formado por integrantes da sociedade civil e de órgãos públicos, além de seus suplentes, selecionados por meio de edital.
Entre as atribuições do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais estão: analisar e eleger projetos ou ações a serem custeados com os recursos decorrentes da indenização por danos sociais e danos morais coletivos em razão fenômeno de subsidência, garantidos por meio do termo de acordo, além de observar a necessária vinculação dos gastos com a reparação de danos sociais e morais coletivos decorrentes do fenômeno da subsidência. O Comitê é responsável, ainda, por realizar a interlocução com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Alagoas.
Ascom MPF