Projeto de rateio do Fundeb é aprovado pela Comissão de Administração da ALE/AL

A comissão de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte, presidida pelo deputado Bruno Toledo (PROS), esteve reunida nesta quarta-feira, 4. Os deputados aprovaram dois projetos de lei de autoria governamental. O primeiro deles dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. A comissão manteve as emendas anteriormente aprovadas nas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

Foram três emendas modificativas de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e do deputado Marcelo Beltrão (MDB) e uma emenda aditiva assinada pelos deputados Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PSL). A primeira emenda modificativa veda qualquer desconto previdenciário sobre o rateio. A segunda autoriza o governador a ratear automaticamente as sobras dos recursos do Fundeb sem precisar enviar o projeto para a Assembleia Legislativa. A terceira afirma que os profissionais do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, considerando até o ato definitivo da concessão de sua aposentadoria. Já a emenda aditiva inclui o pessoal administrativo da educação no rateio do Fundeb, como os profissionais que exercem a função de serviços gerais, auxiliares de administração, secretário de escola, bibliotecário, vigilantes, merendeiras e porteiros.

O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo. Já a distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio da folha do 13º salário, para os que se encontram em efetivo exercício; o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (professores monitores) será feita com base na folha do 13º salário, exercício 2019.

SVP
O segundo projeto aprovado dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário de Plantão (SVP), destinado aos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas. A proposição tem como escopo, aprimorar a atividade de Polícia Judiciária, galgando a redução dos índices de criminalidade do Estado de Alagoas, por meio do incentivo pecuniário ao Delegado de Polícia e possui caráter indenizatório e transitório.

Agora, ambas as matéria estão aptas a irem ao plenário da Casa. Além de Bruno Toledo, participaram da reunião os deputados Léo Loureiro (PP), Cibele Moura (PSDB), Yvan Beltrão (PSD), Jairzinho Lira (PRTB), Marcelo Beltrão (MDB) e Francisco Tenório (PMN).