Projeto de Collor assegura seguro-defeso em caso de desastre ambiental
senador Fernando Collor de Mello (Pros) apresentou, nessa terça-feira (18), um projeto de lei que preenche uma lacuna legal e assegura o pagamento do seguro-defeso em caso de desastre ambiental que prejudique gravemente a atividade pesqueira. Hoje, a legislação não prevê esse tipo de cenário e os trabalhadores acabam ficando desassistidos.
A proposta do parlamentar estende, ainda, o benefício aos familiares do pescador artesanal que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar e deixa claro que a pescadora artesanal também faz jus ao referido benefício.
A proposição foi motivada pela situação decorrente do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019. Só em Alagoas, mais de 2,5 mil toneladas de óleo foram recolhidas da costa alagoana. Durante a crise da mancha de óleo, Collor solicitou à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, atenção especial às colônias de pescadores de estado que sofriam com os impactos da mancha de óleo que atingiu diversas praias no País."A tragédia ambiental também preocupa pelo aspecto social. Pescadores artesanais se veem impedidos de praticar suas atividades da qual retiram seu sustento. Seus familiares dedicados às atividades de apoio à pesca também deixam de contribuir para a renda familiar. Contudo, o pagamento do seguro-defeso depende da boa vontade dos órgãos competentes. A lei atual prevê apenas o defeso para a preservação da espécie. A hipótese de interdição da atividade pesqueira em função de desastre ambiental não está prevista", expôs Collor ao apresentar o projeto.
A proposta do senador preenche uma lacuna legal e deixa claro na lei que a pescadora artesanal, atendidos os requisitos da lei, faz jus ao benefício. "A iniciativa tem amplo alcance social, na medida em que garante o amparo do Estado às comunidades de pescadores e pescadores que têm sua atividade artesanal interrompida por desastres ambientais a que não deram causa", reforçou Collor.
Estima-se que mais de 40 mil pessoas dependem, exclusivamente, do seguro-desemprego em Alagoas. Quando observados os dados nacionais, o quadro aumenta para mais de 1,5 milhão de trabalhadores pesqueiros. O seguro-defeso, instituído por lei durante o governo do presidente Collor, garante ao pescador artesanal um salário mínimo por mês no período de proibição da atividade de pesca - o chamado defeso.
