MPF e MPAL atuarão como fiscais da lei em ações de pescadores e marisqueiras

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas arquivou o procedimento extrajudicial que acompanhava a situação de pescadores e marisqueiras afetados pela obstrução ao acesso de parte da Laguna Mundaú desde o início dos eventos relacionados à Mina 18, em 30 de novembro de 2023. Ministérios Públicos passam a atuar no âmbito judicial.

O arquivamento decorre do ajuizamento de duas ações civis públicas na Justiça Estadual e na Justiça Federal pela Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas (Fepeal) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra a BRASKEM S.A., "com o intento de promover a indenização pelos danos suportados pelos substituídos processuais da Autora, na condição de representante da comunidade de pescadores artesanais, os quais tiveram a sua atividade sensivelmente abalada em razão da exploração mineral promovida pela Requerida".

Assim, diante da cobertura integral do objeto da atuação extrajudicial que vinha sendo empreendida pelo MPF, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), conforme orientação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF, o procedimento foi arquivado.

Esclarece-se que, ainda que a atuação extrajudicial esteja encerrada, o MPF e o MPAL acompanharão as ações judicializadas como fiscais da lei, com o intuito de contribuir para que uma solução adequada seja encontrada para marisqueiras/os e pescadores/as afetados pela Braskem.

Em razão deste arquivamento, a reunião que estava anteriormente prevista para esta terça-feira, dia 19, foi cancelada.

Entenda – Diante da instabilidade da mina 18 da Braskem que acarretou na interdição de parte da Lagoa Mundaú e vem impedindo o acesso de pescadores/as e marisqueiras/os desde 30 de novembro, o MPF, o MPAL e a DPU expediram recomendação à Braskem para que estabelecesse um Programa de Compensação para garantir auxílio-financeiro aos atingidos pela interdição da laguna.

Atendendo à mesma recomendação, o Ministério da Pesca e da Aquicultura apresentou uma relação oficial considerando pescadores dos municípios de Maceió, Coqueiro Seco, Pilar e Santa Luzia do Norte. Além de listagens fornecidas por colônias de pescadores e entidades da sociedade civil.

Uma primeira reunião foi realizada e foram estabelecidos encaminhamentos, que resultaram em novo agendamento de reunião para finalização. No entanto, a notícia de que ações haviam sido judicializadas impediram que a atuação extrajudicial continuasse.