Chamamento Público: Comando Geral convida militares para apresentarem sugestões sobre alteração nos dispositivos da Lei nº 5.436

O Comando-geral da Polícia Militar de Alagoas, conforme NP Nº (3926798-SEI), publicada no Boletim Ostensivo Geral (BGO) 136 de 27 de julho de 2020, convida os policiais militares da ativa e suas associações para apresentarem sugestões relativas ao Projeto de Lei de iniciativa da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG), que visa alterar regras a respeito da promoção por tempo de serviço e averbação de tempo dos militares.

Os interessados poderão enviar suas observações até o próximo dia 14 de agosto, por meio do e-mail emg@pm.al.gov.br.

Se aprovado, o projeto extinguirá o direito à promoção por tempo de serviço daqueles que ingressaram nas fileiras da Corporação a partir de 2 de maio de 2005, como também, estabelece que o tempo de exercício de serviço de 25 ou 30 anos, a depender do gênero do militar, seja cumprido exclusivamente nas instituições a que pertencem, sem aventar a possibilidade de averbação de tempo, ainda que aja migração entre corporações militares.

Mais informações sobre a alteração dos dispositivos da Lei, bem como a exposição de motivos da Seplag constam no BGO nº 137 de 28 de julho do corrente ano. (clique aqui).