Audiência do STF discute responsabilização das big techs

Nesta terça-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) está realizando uma audiência pública para discutir as novas regras do Marco Civil da Internet.

• A audiência, convocada pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, promove a discussão entre plataformas, autoridades públicas e especialistas para definir qual é a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos contendo discurso de ódio e desinformação.
• Representantes de big techs como Facebook, Google, Twitter e ByteDance participarão da audiência;
• A audiência também conta com a presença de ministros do governo Lula: Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social da Presidência);
• Com essa primeira audiência, o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, pode entrar em processo de reestruturação, responsabilizando as big techs pelo conteúdo inapropriado postado por usuários;

O debate focará na análise das big techs Google e Facebook, que respondem processos abertos por uma professora e uma dona de casa.

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No caso do Google, a empresa responde por um processo que tramita desde 2010, aberto por Aliandra Cleide Vieira, uma professora do ensino médio que pede uma indenização por uma comunidade ofensiva do Orkut — rede social que pertencia ao Google — em sua referência. A comunidade “Eu odeio a Aliandra” foi criada por alguns alunos e tinha críticas e ofensas pessoais à professora.

O Google não removeu a comunidade, pois alegou que os autores não violaram as políticas de uso.

O segundo processo é sobre um perfil falso criado em nome de Lourdes Pavioto Corrêa, que contém fotos e informações pessoais da dona de casa. A página foi usada para ofender pessoas que ela conhecia.

Lourdes notificou a Meta, mas a empresa não removeu o perfil falso sem uma decisão judicial sobre o caso.

Leis de regulação da internet nos Estados Unidos e Europa

Nos Estados Unidos a Seção 230 da Lei de Decência das Comunicações, que remove a responsabilidade das big techs por publicações de usuários, está sendo revista por dois processos judiciais abertos por famílias de vítimas de ataques terroristas.

Um dos processos, aberto pela família de Nohemi Gonzalez, vítima do atentado terrorista de 2015 em Paris, alega que o YouTube facilitou a radicalização de usuários que consomem vídeos de propaganda islâmica na plataforma.

Outro processo alega que empresas donas de mídias sociais como Google, Facebook e Twitter agiram com cumplicidade a conteúdos terroristas.

A Lei de Serviços Digitais em vigor na União Europeia desde novembro de 2022, além de definir os direitos dos consumidores online, responsabiliza as big techs pela propagação de conteúdo inapropriado.

A lei europeia inspira o projeto de lei brasileiro das Fake News, que atualmente está em debate há cerca de três anos na Câmara dos Deputados.

A União Europeia aprovou uma legislação que criou um novo padrão de regulação das plataformas. Se vale na Europa, pode valer no Brasil.Orlando Silva, deputado federal (PCdoB-SP) e relator do projeto de lei, em entrevista ao jornal Estadão.

Com informações de UOL, Lupa, e O Globo.

Imagem destaque: DD Images/ Shutterstock.

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