O Comando-Geral da Polícia Militar de Alagoas vem a público esclarecer alguns aspectos diante da repercussão causada após publicação da Portaria n° 849/2021 em Boletim Geral Ostensivo (BGO). A portaria divulgada no último dia 10 determina instauração de um Inquérito Policia Militar (IPM) visando apuração de possível cometimento de crimes militares pelo Tenente-Coronel PM Marcos Vinícius Rodrigues Vanderlei dos Santos contra o Chefe do Poder Executivo Estadual.
A Polícia Militar do Estado de Alagoas destaca que a hierarquia e a disciplina formam sua base institucional. Salienta também que a Corporação está subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, segundo legislação em vigor e conforme prevê a Constituição Federal.
Diante da situação envolvendo o oficial superior, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Alagoas determinou a instauração do IPM, por ato administrativo vinculado, ou seja, decorrente de lei que estabelece um único comportamento a ser adotado pela autoridade competente nesses casos. A medida foi tomada pelo Comando-Geral, na condição de autoridade policial judiciária militar, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969, o Código de Processo Penal Militar.
Em outras palavras, o Comando-Geral da PM esclarece que o ato administrativo publicado em BGO teve origem natural e direta das atribuições inerentes ao cargo, tendo sido praticado de ofício, porquanto era medida que se impunha para apuração dos fatos.
A determinação para instaurar o IPM foi estritamente técnica, decorrendo, naturalmente de uma obrigação legal não havendo, portanto, margem para qualquer ilação ou insinuação de motivação política na prática desse ato administrativo.
A Polícia Militar de Alagoas, através de seu Comandante-Geral, reitera o seu compromisso imperecível com a verdade, ressaltando que a hierarquia e a disciplina permanecerão sólidas como sustentáculo da Corporação na garantia do cumprimento de sua missão constitucional.
Polícia Militar de Alagoas: Sua Segurança, Nossa Missão!
pmal