Medida que promoveu militares foi Em 2019, TJ-AL manteve a suspensão das decisões que promoveram PMs. PMs em ato em frente ao TJ-AL para cobrar que recurso contra despromoções fosse julgado
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O Ministério Público do Estado (MP-AL) informou nesta quinta-feira (6) que recorreu contra as decisões da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), de 2019, que mantiveram as despromoções de policiais militares.
No recurso, o procurador-geral de Justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, requereu que as decisões do presidente do TJ-AL sejam revistas, permitindo que os PMs possam ser promovidos, conforme decisão de 1ª instância, ou que os recursos dos militares sejam levados a julgamento pelo pleno do tribunal, conforme determina a legislação.
O MP-AL argumenta que contra as decisões de um relator de um determinado processo, cabe o agravo interno, que por sua vez, deverá ser julgado pelo respectivo órgão colegiado competente para o julgamento da ação originária ou do recurso, no qual foi o proferido o provimento monocromático impugnado.
"Portanto, há de se reconhecer que, em qualquer situação, os magistrados não têm atribuição para decidir monocraticamente a sorte do agravo interno. Não se retratando, deverá sempre "levá-lo à mesa", para que seja julgado por acórdão", diz um trecho do recurso.
A decisão judicial que resultou na despromoção de mais de 1.200 militares foi cumprida pelo Comando da Polícia Militar no dia 30 de agosto de 2019 após decisão do Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão das promoções ao considerar irregularidades nos critérios administrativos ao evidenciar que o tempo de serviço não vinha sendo cumprido com regularidade, prejudicando a passagem de patente dos militares incorporados na Polícia Militar de Alagoas.
Em dezembro do mesmo ano, o pleno do TJ manteve a suspensão das decisões judiciais de primeiro grau que promoveram policiais militares.
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