Terminou nesta quinta-feira (9) o prazo dado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) para o envio de sugestões ao seu relatório sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.
O Senado Federal discute o assunto desde o ano passado, quando criou uma Comissão Temporária sobre a IA aqui no país. Os parlamentares receberam 9 sugestões de projetos de lei sobre o tema, entre elas um texto vindo da Câmara dos Deputados e outro de autoria do presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Esse segundo contou com a colaboração de especialistas da área e do Direito, que se reuniram numa Comissão de Juristas.
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A proposta visa estabelecer regras para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. Sim, é algo extremamente complexo, até por que estamos falando de uma tecnologia que ainda nem foi aplicada efetivamente pela maioria.
Como disse o próprio relator, os congressistas vão ter que lidar com uma espécie de "lei viva", ou seja, que vai sendo modificada de acordo as mudanças e tendências que vão surgindo.
Tempo curto
Após o recebimento das sugestões, o senador Eduardo Gomes terá pouco tempo para concluir o seu relatório final. Isso porque a comissão se encerra no dia 23 de maio.
Eles terão, portanto, até essa data para votar o texto. Em caso de aprovação, ele será levado ao plenário da Casa.
Por se tratar de um projeto de lei, ele irá na sequência à Câmara. Se os deputados aprovarem o PL sem modificações, ele será levado à sanção do presidente. Se houver mudanças, porém, o texto volta para o Senado.
Um fator que pode atrapalhar a análise e as negociações em torno da proposta é o foco (justo e necessário) que a Casa tem dado à tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul. Como deveria ser, os senadores têm se debruçado mais sobre temas relacionados à catástrofe ambiental. Isso, no entanto, pode atrasar os prazos sobre o texto da IA.
O que tinha no primeiro rascunho do texto
- O relatório preliminar é do fim de abril.
- O projeto enfatiza o respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão, e não discriminação.
- Além disso, o texto não aborda o uso pessoal, e estabelece que as normas de defesa nacional não serão subordinadas às regras propostas;
- O relatório também propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura que seria responsável pela implementação e fiscalização da legislação de IA.
- A coordenação de tudo seria responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
- O texto também define critérios para regular a IA de alto risco, incluindo avaliações preliminares e análises de impacto.
- O documento incorpora ainda penalidades severas por violações, alinhadas com as já estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Vale destacar que essa proposta foca apenas no uso comercial da IA – ou seja, não afetará o uso pessoal da tecnologia.
Você pode ler mais sobre o relatório preliminar de Eduardo Gomes neste outro texto do Olhar Digital.
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