Prefeitura de São José da Laje investe em Educação Fiscal através do projeto da Cidadania Cultural

O tributo possui uma função social muitas vezes desconhecida por grande parcela da população, que não compreende o sistema tributário vigente. Com base nessa realidade, objetivando incentivar uma cidadania fiscal, a Procuradoria Geral do Município de São José da Laje e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aproveitaram o caráter multidisciplinar da cultura e criaram o Projeto da Cidadania Cultural à Cidadania Fiscal.

Essa iniciativa do Município de São José da Laje, que vem recebendo elogios de estudiosos e profissionais municipalistas, justifica-se pela necessidade de informar a população sobre a função social dos tributos.

O Estado Social custa caro. Vivemos em um modelo de Estado Social que requer muito dinheiro para arcar com todas as necessidades que a Constituição de 1988 determinou e/ou a população precisa, seja na saúde, educação, segurança, cultura etc.

Quem financia essas políticas públicas são os tributos. Desta forma, pode-se garantir que pagar tributos, no Brasil, é um dever e é fundamental para sobrevivência em uma sociedade organizada.

Geralmente, o contribuinte não fica satisfeito em pagar tributos porque o seu dinheiro que vai para os cofres públicos poderia ser investido livremente nas suas necessidades individuais. Entretanto, é importante compreender que essa contribuição deve ser destinada às necessidades coletivas. Sem o dinheiro dos tributos não existem escolas, nem hospitais, nem postos de saúde, nem empregos públicos, nem atividades culturais e festivas gratuitas.

A Procuradora Geral do Município, Dra. Roseli Matias, explica que "a atividade tributária, apesar de seguir uma pauta normativa e possuir uma função social, é complexa e muitas vezes até injusta. Tudo isso dificulta a compreensão popular da função social dos tributos. Esse Projeto da Cidadania Cultural à Cidadania Fiscal mostra-se muito relevante por explicar a população, na linguagem das pessoas comuns, não técnicas, a lógica fiscal, social e problemas da tributação."

Inclusive, essa importância de simplificar a tributação para a população tem sido destacada, com investimentos ativos em programas de educação fiscal, pelo Ministério da Fazenda, por Secretarias de Fazendas Estaduais e com ênfase por Municípios de outras regiões do país, sendo alguns destes premiados, até mesmo pelo MEC, por incluírem no currículo escolar a disciplina educação fiscal.

Por sua vez, a Dra. Raquel Firmino, que também é tributarista e doutoranda em Ciências jurídico-econômicas, ressalta que "o Projeto da Cidadania Cultural à Cidadania Fiscal se apresenta muito importante, porquanto também explica a população distorções federativas que levam os Municípios a dificuldade financeira.

Segundo dados da Receita Federal, historicamente, a União (o governo federal) é quem mais arrecada tributos no Brasil, em segundo lugar os Estados e por último os Municípios. Estes são os entes que menos arrecadam tributos, no Brasil. Por outro lado, dados do IBGE e de outros órgãos oficiais, dão conta que eles vêm investindo mais em educação e saúde do que os Estados e a União. Diante tantas atribuições e deveres, não há coerência em continuarem na posição de entes mais carentes da federação brasileira."

Diante desse histórico cenário de dificuldades financeiras, indaga-se: existe solução para os entes municipais?

A advogada Roseli Matias, que é mestra em Direito Tributário e pesquisadora vinculada ao Grupo Política e Tributação – CNPq, entende que "a solução para esse problema de dificuldade financeira não é fácil e encontra resistência, sobretudo política. A Federação Brasileira, formada pela União, Estados, DF e Municípios, constitucionalmente analisada é capaz de fornecer autonomias políticas, administrativas e financeiras a todos esses entes, porém, na prática, isso não acontece. Os Municípios não possuem autonomia financeira, dependem do seu Estado e da União para sobreviverem. Sem autonomia financeira, as outras não se subsistem."

Continua: "Diante desse cenário de dependência financeira para arcar com despesas até mesmo continuas e de interesse preponderantemente local, ao passo em que o sistema de repartição de receitas tributárias entre os entes precisa ser reformulado politicamente, mas sem alterar a essência do federalismo, os Municípios precisam agir por conta própria; em nome de sua competência tributária devem adotar medidas para aumentar suas receitas próprias."

"Esse dever de agir pede modernização da sua administração tributária, seja por meio da atualização de suas leis, pela nomeação de servidores qualificados na área tributária e muito pela informatização do setor de tributos. Só que tudo isso tem que ser pautado em 2 pilares: 1 – a cobrança do tributo tem que ser justa, ou seja, cobrar mais de quem mais tem bens e dinheiro; 2 – esclarecer a população, de uma forma clara, sobre a função social do tributo, que é o que esse Projeto se propõe."

A Secretária de Cultura e Turismo de São José da Laje, Jacineide Maia, por sua vez, ressalta a grande importância do Projeto da Cidadania Fiscal à Cidadania Cultural que, de uma forma lúdica, utilizando fatos da história e da cultura local para ensinar a população sobre tributos, foi materializado na forma de uma aula, um material didático (gibi) e ainda inspirou uma peça de teatro amador, tudo isso fomentado pela Lei Federal n. 14.017/2020 – conhecida como Lei Aldir Blanc. Participaram ativamente da execução deste projeto, os servidores/colaboradores: Edvania da Silva, Adonias Lima, Jaelson Souza e Gustavo Balbino.

*Assessoria