O Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas apoia integralmente a ação legítima do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) em abordagem a um guarda civil municipal pertencente ao município de São Miguel dos Campos registrada na manhã de sábado (29) na rodovia AL 101-Norte, em Guaxuma. O Comando-Geral contesta e classifica como corporativismo ruim a nota de repúdio do Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas (Sindguarda-AL).
Ao contrário do que expressa a nota emitida pela entidade classista, a PM explica que não houve falsa acusação nem falhas na atuação do BPRv – cujo serviço de patrulhamento nas estradas alagoanas tem se destacado pela fiscalização efetiva do trânsito e combate a ilícitos penais.
Durante uma blitz, os militares abordaram um veículo e encontraram uma pistola 9 milímetros com 10 munições intactas e um carregador no interior do automóvel. O abordado se identificou como guarda municipal da cidade de São Miguel dos Campos, porém não apresentou nenhuma documentação comprobatória para o porte do armamento – na ausência de quaisquer documentos, cumpriu aos militares a responsabilidade de conduzir o caso à polícia judiciária.
A PM esclarece que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10826/03) a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes. No contexto da guarda municipal de São Miguel dos Campos a capacitação ainda está em processo de implantação. O Estatuto determina ainda que o porte de arma de fogo é permitido a integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 mil habitantes (caso de São Miguel dos Campos) quando em serviço, mas na ocorrência, o profissional estava de folga e fora de seu território de atuação.
Esta Corporação militar reitera seu respeito à categoria dos guardas civis de São Miguel dos Campos e dos demais municípios alagoanos e salienta o interesse comum pela paz social e segurança pública que ambas as instituições defendem e labutam dia e noite.
pmal