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Maia afirma que PEC do 'orçamento paralelo' pode ser votada ainda esta semana

Objetivo da proposta é fazer com que governo federal tenha mais flexibilidade para destinar recursos para medidas de combate ao coronavírus. O presidente da [...]

Por Redação em 31/03/2020 às 07:40:51
Reprodução/GloboNews

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Objetivo da proposta é fazer com que governo federal tenha mais flexibilidade para destinar recursos para medidas de combate ao coronavírus. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (30) ao G1 que a Casa pode votar ainda nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um "orçamento paralelo", chamado de "orçamento de guerra", focado exclusivamente na destinação de recursos para as medidas de combate ao coronavírus.

O objetivo é separar esses recursos do orçamento fiscal do ano e não gerar impacto de aumento de despesa em um momento de desaceleração da economia.

A PEC tem sido discutida há algumas semanas pelos líderes partidários já teve várias minutas. Segundo Maia, a versão final será fechada na manhã desta terça-feira (31).

Entre outros pontos, o texto permite que, durante o estado de calamidade, que vai até 31 de dezembro deste ano, o governo gaste os recursos sem as amarras aplicadas ao Orçamento da União.

Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. Esse mecanismo é conhecido como "regra de ouro".

A contratação de pessoal, obras, compras e ações, com o objetivo de enfrentar a pandemia no país, ficaria sob a responsabilidade de um Comitê de Gestão da Crise, a ser instituído.

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Conselho

A versão mais recente da PEC, à qual o G1 teve acesso, diz que será criado um Comitê de Gestão da Crise, definido em um decreto do presidente da República.

O texto anterior, que circulava entre parlamentares na semana passada, não previa a participação do presidente da República no conselho e dizia que o ministro da Saúde presidiria o conselho

A minuta mais atual da PEC diz que o conselho será integrado por:

presidente da República e ministros de Estado;

dois secretários de Saúde e dois secretários de Fazenda de estados ou do Distrito Federal, sem direito a voto;

dois secretários de Saúde e dois secretários de Fazenda de municípios, sem direito a voto;

um membro do Senado, um da Câmara dos Deputados, um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e um do Tribunal de Contas da União (TCU), sem direito a voto.

Esse colegiado também teria poder de anular atos e contratos celebrados pela União e suas autarquias e empresas públicas.

Votação

A articulação sobre a votação da PEC foi debatida em uma reunião de líderes por videoconferência na noite desta segunda-feira (30). "Acho que [vota] só quarta, mas deve tentar votar essa semana", afirmou o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ).

O líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que, mesmo que haja mudança no texto, a "espinha dorsal" da PEC está pronta. "[Poderá] haver algum ajuste fino [no texto], mas a espinha dorsal é essa", afirmou.

Normalmente, a tramitação de PEC costuma ser lenta. Esse tipo de proposta é analisado antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e debatido por uma comissão especial, o que pode levar semanas ou até meses. Só depois é que passa pelos plenários da Câmara e do Senado, onde precisa de duas rodadas de votação.

No entanto, dada a situação do avanço do coronavírus no país, o presidente da Câmara já indicou que o texto pode ser discutido diretamente no plenário.

Outro aspecto inédito seria o formato da votação. Isso porque, para evitar aglomerações nos plenários, Câmara e Senado têm feito sessões por videoconferência.

Por ser uma proposta que modifica a Constituição, o texto depende, para ser aprovado, do voto de pelo menos 308 deputados e 41 senadores, em dois turnos de votação em cada casa legislativa.

Outros pontos

Saiba abaixo outros pontos da proposta

Medidas provisórias: A versão mais recente da PEC diz que o Congresso Nacional terá dez dias úteis para se manifestar sobre as medidas provisórias editadas pelo governo para liberar créditos extraordinários. Caso contrário, as MPs serão consideradas aprovadas.

Banco Central: O texto também autoriza o Banco Central a comprar títulos de crédito privado diretamente de terceiros, sem passar pelo sistema bancário. Os papéis de crédito privado são emitidos pelas instituições financeiras em desfavor de empresas tomadoras do crédito.Com a compra desses papéis pelo BC, a empresa deixa de ser devedora da instituição financeira e passa a ser devedora do BC.

STJ: Pela minuta em discussão, todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que terá 90 dias para fazer a análise.

TCU: Prevê ainda que os atos da gestão do Comitê de Gestão da Crise serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que terá prazo de 30 dias para analisar as contas. Se não o fizer nesse período, as contas serão consideradas aprovadas automaticamente.

Recursos para estados e municípios

Outra proposta que pode ser votada nesta semana pela Câmara é o projeto de lei que cria um piso de transferência de recursos do Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto consta da pauta da sessão convocada para a noite desta terça-feira (31).

Pelo texto, a União deve complementar os recursos transferidos pelos fundos para garantir os mesmos valores do ano passado. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública e a emergência de saúde internacional causada pelo novo coronavírus.

Autor do projeto, o deputado Efraim Filho argumenta que a retração da atividade econômica causada pela pandemia afetará as receitas públicas, o que deve impactar os recursos transferidos por meio do FPE e do FPM.

"A solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no exercício anterior de forma que seja possível manter uma previsibilidade e planejamento nos entes subnacionais e que não faltem recursos para o combate à pandemia e seus efeitos sociais", argumenta.

O FPE e o FPM são repasses de verbas do governo federal para estados e municípios, previstos na Constituição. O cálculo para repasse é feito com base no número de habitantes e na renda per capita. Esses recursos, no entanto, são constituídos por tributos arrecadados pela União - o que pode ser afetado diante da crise econômica.

Fonte: G1

Tags:   G1
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