Relatório da PEC do Voto Impresso é lido na CCJ, mas não é votado

O deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou hoje (28) seu relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que recomenda a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, que depois será depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor. A votação da proposta na comissão, no entanto, foi adiada.

Deputados do governo e da oposição se mostraram divididos sobre o tema. Durante leitura do relatório, Barros alegou que há “falsa sensação de segurança generalizada”, promovido pelo que ele chamou de “suspensão de descrença” pelo qual a urna eletrônica funcionaria desde seu desenvolvimento.

Para defender a PEC, ele disse que não existem provas de que não houve fraude na urna eletrônica até hoje. “Se é verdade que nunca houve provas contundentes de fraude, também não há provas contundentes de que não houve fraude”.

Além de acrescentar dois parágrafos à Constituição para tornar obrigatória a impressão do registro do voto conferível pelo eleitor, Filipe Barros apresentou dispositivos para que o TSE emita normas infralegais para garantir o sigilo do voto e cria regras transitórias para detalhar o sistema de votação e apuração por registro impresso de voto.

* Com informações da Agência Câmara