Quais os planos de Lula para a reforma tributária

Os principais textos em tramitação remetem a propostas que têm sido discutidas há pelo menos 15 anos, ou seja, desde os governos anteriores do PT, passando pela atual gestão.

A unificação dos principais tributos sobre o consumo, por exemplo, é tema de duas propostas do Legislativo e de um projeto apresentado pelo atual governo –nenhuma delas foi votada ainda. Em seus principais pontos, os textos remetem a um projeto elaborado há cerca de 15 anos, ainda no segundo governo Lula.

A ideia também foi defendida na campanha eleitoral pelos candidatos derrotados à Presidência Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB) e é citada no programa de governo da chapa vencedora Lula/Alckmin, que fala em "simplificar e reduzir a tributação do consumo".

O petista defendeu ainda na campanha mudanças no Imposto de Renda como a correção da tabela, a tributação de lucros e dividendos e a taxação dos mais ricos. Dois desses temas também fazem parte de um projeto do governo Bolsonaro que chegou a ser aprovado pela Câmara, mas parou no Senado.

TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO

A proposta da Câmara, a PEC 45, foi apresentada em 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB), e tem como base a um projeto do economista Bernard Appy, que foi o número 2 no Ministério da Fazenda de 2003 a 2007 (nos governos Lula) e é citado como um dos economistas que podem integrar o governo Lula 3.

Ela prevê a substituição de cinco tributos (os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) por um imposto sobre bens e serviços (IBS), com arrecadação centralizada e gestão compartilhada, e um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas.

A última versão do texto é o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê também substituir a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda –um modelo semelhante ao adotado no Rio Grande do Sul.

A alíquota seria a mesma para todos os bens e serviços, o que significa onerar mais as pessoas de maior renda. Também acaba com a maior parte dos benefícios fiscais.

O texto tem amplo apoio do setor industrial e bancário, mas enfrenta resistência de parte das empresas de serviços (que seriam mais taxadas) e das grandes cidades, que perderiam a total autonomia sobre o ISS (imposto municipal sobre serviços). Também será necessário conseguir consenso entre os governadores, que terão de abrir mão da concessão de benefícios fiscais –a tributação será feita no destino e não mais no local em que está a empresa.

Uma versão semelhante dessa proposta é a PEC 110, do Senado, cuja versão atual é um relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Uma das principais diferenças é a possibilidade de ter um IBS federal e outros para estados e municípios.

A alteração foi feita para aproximar a proposta do projeto do Ministério da Economia de fusão do PIS/Cofins, tema que está em discussão na Receita Federal desde o governo Dilma Rousseff (2011-2016).

IMPOSTO DE RENDA

Em sua proposta não detalhada de uma "reforma tributária solidária, justa e sustentável" e durante a campanha, o presidente eleito também defendeu a correção da tabela do Imposto de Renda, com faixa de isenção elevada de R$ 1.903,98 para R$ 5.000, e a tributação de lucros e dividendos.

Na atual gestão, a Câmara chegou a aprovar o projeto do Ministério da Economia que previa isenção até R$ 2.500, correção das demais faixas e a taxação de lucros, mas isentando empresas do Simples e de Lucro Presumido. Haveria também corte da alíquota-base do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) de 15% para 8%.

O texto final desagradou a maior parte do setor produtivo e sua tramitação não caminhou no Senado.

PROPOSTAS DO PROGRAMA DE GOVERNO LULA/ALCKMIN

- Reforma tributária solidária, justa e sustentável
- Simplificar e reduzir a tributação do consumo
- Garantir progressividade tributária (ricos vão pagar mais)
- Desonerar produto com maior valor agregado, tecnologia embarcada e ecologicamente sustentável
- Combate à sonegação

Fonte: Diretrizes para o programa de reconstrução e transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026

PROPOSTAS MAIS AVANÇADAS NO CONGRESSO

1) PEC 45 - relatório deputado Aguinaldo Ribeiro
- Substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas
- Transição de seis anos em duas fases, uma federal e outra com ICMS e ISS
- Substitui a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda
2) PEC 110 - relatório senador Roberto Rocha
- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins
- Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com fusão do ICMS e ISS
- Substitui IPI por um imposto seletivo sobre itens prejudiciais à saúde e meio ambiente
- Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, abastecido com recursos do IBS
- Restituição de tributos a famílias de baixa renda
3) PL 3887/2020 - proposta do Ministério da Economia
- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins
- Mantida regra atual de desoneração da cesta básica
4) PL 2337/2021 - texto aprovado na Câmara
- Isenção do IRPF na faixa até R$ 2.500 e Correção de média de 13% nas demais faixas
- Desconto simplificado máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)
- Tributação de dividendos, com isenção para o Simples e lucro presumido
- Corte da alíquota-base do IRPJ de 15% para 8%
- Corte da CSLL em até 1 ponto percentual
- Fim dos JCP (Juros sobre Capital Próprio)

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal

PROPOSTA DO GRUPO DOS SEIS (BERNARD APPY E OUTROS)

1) Tributação do consumo: nos termos das PECs 45 e 110, em tramitação no Congresso
- Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um imposto sobre valor adicionado (IVA), com arrecadação centralizada e gestão compartilhada (PEC 45)
- Possibilidade de ter um IVA federal e outros para estados e municípios (PEC 110)
- Substituir a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda
2) Tributação da renda do trabalho
- Atualização da tabela do IRPF mais correção anual pela inflação
- Alíquota adicional para rendas mais elevadas
- Limitação de benefícios fiscais
- Redução da contribuição patronal na parcela da remuneração superior ao teto do INSS
3) Tributação do capital
- Redução da alíquota sobre lucro das empresas e mudança na base de cálculo
- Tributação de dividendos e outras rendas por meio de tabela progressiva
4) Tributação de aplicações financeiras
- Elimina isenção para algumas aplicações (LCI, LCA, CRI, CRA e fundo imobiliário)
5) Regimes simplificados (Lucro Presumido e Simples)
- Reformulação para corrigir distorções que dificultam o crescimento das pequenas empresas, desestimular "pejotização" e baixa tributação da alta renda
- Pequenas do Simples devem pagar menos imposto; PJs de alta renda, mais
6) Tributos sobre o patrimônio
- Lei complementar sobre heranças e doações no exterior
- IPVA para embarcações e aeronaves
- Revisão do ITR (imposto territorial rural)