Governo enviará proposta de regulação da internet ao Congresso; entenda o texto

O governo federal deve entregar ainda esta semana a proposta de regulação de internet ao Congresso Nacional. O texto será encaminhado e discutido com o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News; segundo a Folha de São Paulo, o intuito é juntar as ideias do governo com o projeto do deputado em uma versão simples.

• A ideia do PL de regulação da internet é responsabilizar as big techs;
• O texto prevê multa às gigantes da tecnologia que violarem a Lei do Estado Democrático e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Há também penalidade no caso de ausência de combate às notícias falsas;
• Além de exigir transparência algorítmica e nas publicidades online (as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações).

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O texto do governo esclarece que as plataformas só seriam responsabilizadas se tivessem conhecimento sobre o conteúdo ilegal e não fizessem nada — o chamado “notice and action”, presente na Lei dos Serviços Digitais que entrou em vigor recentemente na União Europeia.

Marco Civil da Internet

A proposta altera a imunidade concedida às empresas pelo Marco Civil da Internet, principal lei que regula a internet no Brasil desde 2014. Atualmente, empresas só podem ser punidas por conteúdos publicados por terceiros se não aceitarem ordem judicial de remoção.  

A ideia é que, a partir de um canal de denúncias, as empresas possam ter poder para decidir se o conteúdo viola a lei e se deve ou não ser removido. Se não agirem e o conteúdo for considerado ilegal, poderão ser responsabilizadas. Um relatório semestral também deve ser divulgado. A multa valeria apenas para descumprimento generalizado do “dever de cuidado”, ou seja, as companhias não serão punidas caso passe um conteúdo ou outro que não foi denunciado ou visto.

O texto não detalha o que seriam os conteúdos que violam a lei, ficando a cargo das plataformas identificarem o que deve ser removido.

Entre outros pontos de debate ainda há:

• A medida que prevê pagamento de conteúdo jornalístico;
• O conflito entre o governo e a Câmara dos Deputados sobre a imunidade de parlamentares nas redes sociais; Arthur Lira (PP-AL) não abre mão da blindagem — uma de suas promessas de campanha —, mas o presidente Lula (PT) não concorda com a regra;
• Também não há consenso sobre abranger na lei o discurso de ódio — uma demanda do Ministério dos Direitos Humanos;
• Outro tópico polêmico seria a exigência de consentimento do usuário para rastrear seus dados — em 2021, a medida de privacidade custou a Apple uma queda de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.

O Supremo Tribunal Federal fará uma audiência pública no dia 28 de março para debater recursos relacionados ao tema.

Com informações da Folha de São Paulo

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