Deputada propõe PL que revoga lei que criou a Escola Doméstica e Profissional

Em Alagoas, lei de 1943 criou a Escola Doméstica e Profissional com o objetivo de "preparar a mulher para as atividades do lar e de sua formação profissional para a vida urbana". O curioso é que vigora até hoje, mesmo com a evolução da sociedade e luta pela igualdade de gênero. No entanto, deve estar com os dias contados. Projeto da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), protocolado na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) nesta terça-feira (3), revoga o Decreto Lei 2.826 de 5 de fevereiro de 1943, que criou a escola. A matéria passa a tramitar na Casa e, se aprovada pelo Plenário, derruba o texto em vigor há 77 anos.

"Infelizmente é uma lei de 1943 que ainda faz parte do nosso ordenamento jurídico. E nada contra a mulher querer ser dona do lar. Muito pelo contrário, a mulher tem que ter direito de escolha e não a legislação fazer isso por ela. Mulher tem que ser o que quiser. Não acho nenhum demérito a mulher ser do lar, muito pelo contrário. Mas isso tem que ser uma escolha. Por que essa lei não diz que qualquer alagoano pode aprender a cuidar do lar, só a mulher?", questiona Cibele.

Ela diz ainda que enquanto mulher e parlamentar mais jovem do País não poderia, ao saber da existência da lei, não revogá-la. "Essa é uma legislação simbólica, ou seja, simboliza onde a sociedade espera que a mulher tem que estar o tempo inteiro e esse simbolismo tem que acabar. O mundo mudou. Essa lei que não faz mais sentido nos dias atuais. A mulher pode escolher o que quiser ser, e não se pode interferir na sua escolha pessoal. A mulher pode ser política, policial, professora e até doméstica, se quiser. Agora, quem vai dizer o que quer ser é ela", afirma.

Carteira estudantil

Também nesta terça-feira, Cibele protocolou projeto que propõe a revogação da Lei 5.603 de 18 de janeiro de 1994, que regulamenta, em Alagoas, o cadastro, elaboração e distribuição de carteiras estudantis pela Federação dos Grêmios Estudantis do Estado de Alagoas (Fegreal) e Liga dos Estudantes Democratas de Alagoas, para os estudantes do ensino médio e fundamental da rede pública. O projeto autoriza ainda o Estado a emitir carteira de forma digital e gratuita aos alunos da rede pública e privada. A deputada faz ainda uma indicação ao governo para que a carteira possa ser acessada por aplicativo.

"Assinei hoje dez leis para revogar algumas outras normas, entre elas a da carteirinha estudantil. Quem é estudante sabe o quanto a carteirinha é importante para o estudante que mais precisa e essa carteirinha hoje é cobrada em Alagoas", afirmou, ao citar o valor de R$ 25 cobrados pela Fegreal por cada carteira.