ALE promulga leis do deputado Galba Novaes que garantem direitos ao consumidor junto à Equatorial
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL), promulgou duas leis de autoria do deputado estadual Galba Novaes (MDB), que proporcionam a garantia de direitos ao consumidor junto à Equatorial, empresa que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado. Uma das leis de autoria do parlamentar, assegura que a troca de medidores e padrões de energia, assim como outros equipamentos similares instalados pela empresa, está proibida, sem que possa haver a devida comunicação prévia ao consumidor.
Ainda conforme a lei, esta notificação terá que ser feita ao consumidor em até 72 horas antes da execução do serviço, e em caso de alegação de que o equipamento está apresentando defeito técnico, a empresa prestadora do serviço será obrigada a apresentar um laudo técnico. “Com a lei em vigor, o consumidor terá resguardado os seus direitos e a empresa só poderá trocar o equipamento se avisar antes e apresentar os motivos para a troca”, explicou o deputado.
Consumo de energia em tempo real
A outra lei promulgada, garante com que o consumidor alagoano solicite à Equatorial, a disponibilização de um monitor digital, que tem como finalidade, permitir o controle e a conferência do consumo da energia elétrica em tempo real.
A lei explica ainda que a aquisição do monitor digital individual - que deverá ser acoplado à caixa de luz, será facultativo e o pedido deverá ser feito pelo consumidor, ficando os custos desta aquisição sob a sua responsabilidade.
Para o deputado, as leis visam proporcionar uma maior segurança para o consumidor que às vezes são alvos de excessos. “A instalação será feita pela concessionária de energia, mas é facultativa para o consumidor, ficando os custos do monitor sob sua responsabilidade. Essas leis permitem aos usuários dos serviços prestados pela concessionária ou pela empresa prestadora, a garantia dos direitos individuais e coletivos”, justificou, Novaes.
*Redação TV Alagoas com Assessoria
