AGU pede ao STF inconstitucionalidade de leis sobre apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023. A manifestação foi feita em ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em 2024 apontou que as leis não protegem os apostadores. O relator é o ministro Luiz Fux.

A lei de 2018 instituiu apostas on-line, enquanto a de 2023 regulamentou as apostas virtuais. A AGU destacou problemas como endividamento familiar, desproteção de menores, impactos na economia e aumento de atendimentos no SUS por vício em jogos.

Além disso, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestam a medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line, com bloqueio total a partir de 6 de outubro.